O Governador de Santa Catarina encaminhou a Assembleia Legislativa do Estado Projeto de Lei e Proposta de Emenda à Constituição, no intuito de consolidar a venda de ações da Casan. Com o objetivo de debater com a sociedade essa ação que nada mais é que uma iniciativa de privatização da Casan, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembléia Legislativa realizará audiência pública para debater os reflexos do Projeto de Lei número 134/2011, de autoria do governo, que permite a venda de parte do controle acionário da Casan. A realização da Audiência pública ainda não tem data marcada.
Reproduzimos um texto em forma de perguntas e respostas, elaborado pelo Sindicato dos trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de Santa Catarina com algumas informações sobre o assunto.
QUEM PODE GANHA E PERDER COM A VENDA DE AÇÕES DA CASAN?
A Casan é uma empresa de economia mista, operadora de ações de saneamento básico no estado de Santa Catarina. Atualmente atua em cerca de 200 municípios. Pela constituição federal, os municípios são detentores da titularidade para exploração dos serviços de saneamento básico, podendo assim operar com empresa própria, municipal, ou conceder a terceiros. Nestes casos necessita efetuar um contrato (contrato programa) com a empresa operadora, nos termos da legislação, especialmente da lei 11.445/2007. O estado de Santa Catarina é acionista majoritário da Casan, sendo ainda acionistas a Celesc, a SC Parcerias, Codesc e outros menores. A Casan atualmente é uma empresa de capital aberto, sendo inscrita na Comissão de Valores Mobiliários – CVM
Maiores informações sobre a composição acionária, consultar www.casan.com.br; clicar em investidores e poderá acessar outras informações; como; composição acionária, reuniões do conselho de administração, assembléia dos acionistas, etc.
VENDER 35% DAS AÇÕES, FORTALECE A CASAN? É UM BOM NEGOCIO?
Tem negócios e negócios. A Celesc vendeu boa parte de suas ações e nem por isso resolveu seus problemas, aliás segundo notícias não está bem.O setor de Saneamento básico por décadas não foi tratado como prioridade. Entre a segunda metade da década de oitenta, até a metade da década passada as instituições financeiras públicas, BNDES, Caixa Econômica, etc, foram proibidas de emprestar dinheiro as empresas operadoras de Saneamento básico, bem como outras estatais. Prevalecia a lógica neoliberal, sucatear para o povo não resistir ao processo de privatização. Esta prática de não disponibilizar recursos para investimentos no setor, atrasou as ações de saneamento em todo o país. Somente durante o Governo LULA, a partir de 2005, através do PAC,com continuidade no governo Dilma, as empresas do setor voltaram a ter acesso a financiamentos. Há um grande déficit de saneamento básico no país e as empresas tem limites em sua capacidade de endividamento. Assim várias empresas agora deparam-se com situação inversa a anterior. Antes não havia acesso ao crédito, agora tem, mas como o setor atrasou-se por falta de crédito, necessitando de muitos recursos para atender todas as demandas as empresas não conseguem captar todos os recursos necessários por esbarram em seus limites de endividamento. Esta é uma situação que estão vivenciando empresas que venderam parte de suas ações, como Sabesp – SP, Copasa – MG, entre outras. A solução passa necessariamente por ações conjuntas da União,Estados e Municípios destinando Recursos do Orçamento para o setor.
VENDA DE AÇÕES, PODE SER UM JOGO DE CARTAS MARCADAS?
A Lei 11.445, estabelece que os municípios que concederem os serviços de saneamento a terceiros devem efetuar contrato programa com a empresa que irá operar o sistema. Antes os municípios devem elaborar e aprovar seus Planos Municipais de Saneamento Básico. Poucos municípios já aprovaram seus planos de Saneamento básico. A Casan até o momento não efetuou nenhum contrato programa com municípios onde atua. Na maioria deles matem apenas convênio. Desta forma paira a insegurança jurídica. O empresário que se dispõe investir na compra de ações da Casan, exigirá segurança jurídica, como neste momento ainda não tem ( não há contrato Programa) há grande probabilidade de não aparecer compradores. Caso apareça o preço de cada ação será mínimo. A imprensa notícia que o Governo diz que pode arrecadar cerca de R$ 250 milhões com a venda das ações da Casan. Caso o Governador Raimundo Colombo e a Direção da Casan tiverem verdadeiramente vontade política de fortalecer a empresa, primeiro deverão realizar os Contratos Programas com os municípios e só depois poderão pensar em vender ações. Os Contratos Programas darão segurança jurídica que os empresários exigem para fazer seus investimentos. O lote de ações, que segundo o Governador, diz valer R$250 milhões,logo após a realização dos Contratos Programas certamente valerá mais que o dobro deste valor.
QUEM PODE PERDER E GANHAR NESTA BRINCADEIRA?
Nesta operação pode estar sendo realizado mais um jogo de cartas marcadas, ou seja, o Governo combina com o comprador que pode comprar assim, mesmo, sem Contrato Programa, mas assume o compromisso de que o Governo utilizará todos instrumentos de Governo que dispõe para fazer os municípios assinarem os Contratos Programas com a Casan. E assim como num passe de mágica os compradores em curtíssimo espaço de tempo dobraram seu patrimônio.O próprio projeto de lei nº 149/2011 em alguns de seus artigos, tipo, 2º e 5º,deixa explicito o tipo de negócio que o governo está querendo efetuar.Vale lembrar que idêntica operação foi efetuada pelos ex-governadores Jaime Lerner (DEM) do Paraná e Eduardo Azeredo (PSDB), Minas Gerais, quando venderam parte das ações da Copel, Sanepar e da Cemig,efetuando ainda o tal Acordo de Acionistas, que deram amplos poderes aos sócios minoritários.Felizmente estas operações foram anuladas pelos Governadores que o sucederam, Roberto Requião (PMDB)-PR e Itamar Franco (PMDB) – MG, porque consideram ser operações criminosas contra o erário público.
PORQUE MUDAR A COSNTITUIÇÃO SE O GOVERNO DIZ QUE O ESTADO CONTINUARÁ SER O ACIONISTA MAJORITÁRIO?
O Governo diz que vai vender 49% das ações da Casan com direito a voto, entretanto remete PEC- Projeto de Emenda Constitucional excluindo da Constituição Estadual, artigo que exige a necessidade de autorização legislativa e de referendo popular para trocar de controle acionário da Casan e da Celesc
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